AÉCIO NEVES PRESIDENTE: Projeto FPE tem trecho vetado

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A lei que estabelece novas regras para a ratificação do Fundo de Participação dos Estados (FPE) foi aprovada, com um artigo vetado. O projeto foi aprovado pelo Senado no fim de junho. A sanção foi assinada na última quarta-feira (17) e está publicada na edição de ontem (18) do Diário Oficial da União.  As novas regras entram em vigor a partir de outubro.

O trecho vetado foi o que impedia que desonerações feitas pela União sobre impostos federais que compõem o FPE atingissem a receita repassada aos estados e municípios. Deputados e senadores queriam que as desonerações sobre o Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) tivessem impacto apenas na parte que cabe à União. O fundo é formado por 21,5% da arrecadação dos dois impostos federais.

Na mensagem de justificativa, o argumento usado foi que a proposta do Congresso para limitar as desonerações era inconstitucional, reduzindo o impacto das medidas tomadas pelo governo para estimular a economia. A proposta contraria o interesse público, uma vez que limita a escalada da política econômica, característico das desonerações, especialmente no que tange ao caráter extrafiscal do imposto sobre produtos industrializados.

O FPE foi criado para diminuir desigualdades regionais. Os novos critérios de distribuição do fundo levaram em conta a renda domiciliar per capita e a população do estado, de modo a garantir que as unidades mais pobres e as mais populosos ganhem mais. A divisão anterior, baseada em uma tabela fixa, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou ao Congresso Nacional que aprovasse as novas regras.

Em sua página no Facebook, o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, falou sobre o veto. “O artigo do projeto do Fundo de Participação dos Estados (FPE) impedia que as desonerações promovidas pelo governo federal diminuíssem os repasses a estados e municípios. Nada tem impactado mais as receitas estaduais e municipais do que a constante redução do montante dos fundos, afetando diretamente a capacidade dos governadores e, sobretudo, dos prefeitos de atenderem os pedidos da população nas áreas de saúde, educação, segurança e saneamento”. 

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