AÉCIO NEVES PRESIDENTE: Pec que obriga união a compensar estados é aprovada

aecio neves presidente

Foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição do senador Aécio Neves (PSDB-MG) que obriga a União a compensar financeiramente Estados, e estes, os municípios,que forem afetados pela concessão de benefícios de natureza tributária compartilhados. A aprovação da emenda deu-se em menos um dia após o veto do governo federal a projeto de lei que estabelecia compensação.

A PEC seguirá agora para o plenário do Senado, onde deverá passar por duas votações. Para ser aprovada, a matéria deverá ter no mínimo 49 votos. Em seguida, irá para a Câmara, que também fará duas votações. Para a aprovação, são necessários pelo menos 308 votos dos deputados em cada um dos turnos de votação.

Os senadores fizeram apenas uma emenda à proposta: a compensação será feita no ano fiscal seguinte e não mais imediatamente, como previa a emenda. Uma lei complementar deverá estabelecer as normas de cálculos para as compensações. Na argumentação, os senadores afirmaram que não é mais possível permitir que a União conceda os benefícios fiscais em prejuízo de Estados, e que Estados também façam o mesmo, deixando os municípios à míngua. “Estão fazendo favores com o chapéu alheio e isso não pode continuar, porque causa grave desequilíbrio à Federação“, disse o autor da proposta, Aécio Neves.

A PEC foi apresentada por Aécio Neves em 2011 e se juntou a mais de uma dezena semelhantes. Por ser emenda à Constituição, está livre de qualquer tentativa de veto por parte do chefe do Executivo, pois passa a valer assim que for promulgada pelo Congresso.

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